Durante muitos anos, a aplica\u00e7\u00e3o da Lei Maria da Penha esteve diretamente associada \u00e0 viol\u00eancia praticada no contexto de rela\u00e7\u00f5es dom\u00e9sticas, familiares ou afetivas. Casos envolvendo marido, companheiro, namorado, ex-companheiro ou familiares eram os exemplos mais tradicionais de incid\u00eancia da legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Esse cen\u00e1rio acaba de passar por uma mudan\u00e7a significativa.<\/p>\n
Em 19 de agosto de 2026<\/strong>, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o ARE 1.537.713, Tema 1.412 da Repercuss\u00e3o Geral<\/strong>, decidiu, por unanimidade, que as medidas protetivas de urg\u00eancia previstas na Lei Maria da Penha podem ser aplicadas a toda forma de viol\u00eancia contra a mulher baseada no g\u00eanero<\/strong>, mesmo que n\u00e3o exista v\u00ednculo dom\u00e9stico, familiar ou rela\u00e7\u00e3o \u00edntima de afeto entre v\u00edtima e agressor.<\/p>\n A decis\u00e3o representa uma importante amplia\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica das mulheres e modifica, na pr\u00e1tica, a forma como a Lei n\u00ba 11.340\/2006<\/strong> dever\u00e1 ser aplicada pelos tribunais brasileiros.<\/p>\n A Lei n\u00ba 11.340\/2006<\/strong> foi criada especificamente para combater a viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher.<\/p>\n Seu artigo 5\u00ba considera viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar aquela ocorrida, dentre outras hip\u00f3teses, no \u00e2mbito da unidade dom\u00e9stica, da fam\u00edlia ou de uma rela\u00e7\u00e3o \u00edntima de afeto, independentemente de coabita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Por essa raz\u00e3o, consolidou-se, durante muitos anos, o entendimento de que deveria existir algum tipo de v\u00ednculo entre agressor e v\u00edtima para que os mecanismos especiais da Lei Maria da Penha fossem aplicados.<\/p>\n Assim, normalmente estavam abrangidas situa\u00e7\u00f5es envolvendo:<\/p>\n Em contrapartida, quando a viol\u00eancia era praticada por um vizinho, colega de trabalho, conhecido ou mesmo por uma pessoa sem qualquer rela\u00e7\u00e3o afetiva ou familiar com a mulher, surgiam discuss\u00f5es sobre a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o da Lei Maria da Penha.<\/p>\n Foi exatamente uma situa\u00e7\u00e3o dessa natureza que chegou ao Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n A principal mudan\u00e7a pode ser resumida de forma bastante simples:<\/p>\n Antes, o v\u00ednculo entre agressor e v\u00edtima era frequentemente utilizado como requisito para a incid\u00eancia das medidas protetivas da Lei Maria da Penha. Agora, o elemento essencial passa a ser a exist\u00eancia de viol\u00eancia contra a mulher baseada no g\u00eanero.<\/strong><\/p>\n<\/blockquote>\n O STF fixou o entendimento de que as medidas protetivas de urg\u00eancia podem ser aplicadas independentemente de a viol\u00eancia ter ocorrido em ambiente dom\u00e9stico, familiar ou dentro de uma rela\u00e7\u00e3o \u00edntima de afeto.<\/p>\n Isso significa que, conforme as circunst\u00e2ncias do caso, a prote\u00e7\u00e3o pode alcan\u00e7ar tamb\u00e9m agress\u00f5es ou amea\u00e7as praticadas por:<\/p>\n Um exemplo bastante atual \u00e9 a persegui\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m conhecida como stalking<\/strong>.<\/p>\n Em determinadas situa\u00e7\u00f5es, a v\u00edtima sequer mant\u00e9m ou manteve qualquer rela\u00e7\u00e3o com o perseguidor, mas ainda assim pode estar submetida a uma grave situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia baseada em g\u00eanero.<\/p>\n O simples fato de inexistir relacionamento entre os envolvidos, portanto, n\u00e3o ser\u00e1 suficiente para impedir a concess\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n N\u00e3o.<\/strong><\/p>\n Esse \u00e9 um ponto fundamental para compreender corretamente a decis\u00e3o.<\/p>\n O STF n\u00e3o decidiu que todo crime cuja v\u00edtima seja mulher automaticamente estar\u00e1 sujeito \u00e0 Lei Maria da Penha.<\/p>\n \u00c9 necess\u00e1rio que exista viol\u00eancia baseada no g\u00eanero<\/strong>, ou seja, que a condi\u00e7\u00e3o de mulher esteja relacionada ao contexto de viol\u00eancia, amea\u00e7a, persegui\u00e7\u00e3o, intimida\u00e7\u00e3o ou submiss\u00e3o existente no caso concreto.<\/p>\n Assim, o que desaparece como requisito \u00e9 a necessidade de demonstrar previamente um v\u00ednculo familiar, dom\u00e9stico ou afetivo com o agressor.<\/p>\n A an\u00e1lise passa a se concentrar principalmente na natureza da viol\u00eancia e na situa\u00e7\u00e3o de risco vivenciada pela mulher<\/strong>.<\/p>\n Outra defini\u00e7\u00e3o relevante estabelecida pelo Supremo busca evitar que quest\u00f5es burocr\u00e1ticas retardem uma prote\u00e7\u00e3o urgente.<\/p>\n O STF decidiu que, se um pedido de medida protetiva for apresentado a um ju\u00edzo que posteriormente se revele materialmente incompetente, o magistrado dever\u00e1 analisar a situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia e, havendo risco imediato \u00e0 integridade f\u00edsica ou ps\u00edquica da v\u00edtima, poder\u00e1 conceder a prote\u00e7\u00e3o e encaminhar posteriormente o processo ao ju\u00edzo competente.<\/p>\n A l\u00f3gica \u00e9 simples:<\/p>\n Em situa\u00e7\u00f5es de risco, a prote\u00e7\u00e3o da v\u00edtima n\u00e3o deve esperar a solu\u00e7\u00e3o de uma discuss\u00e3o processual sobre qual \u00f3rg\u00e3o ser\u00e1 respons\u00e1vel pelo caso.<\/strong><\/p>\n<\/blockquote>\n O Supremo tamb\u00e9m reafirmou a possibilidade de concess\u00e3o de medidas protetivas por delegados ou agentes policiais nas situa\u00e7\u00f5es urgentes admitidas pelo ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n Portanto, a principal transforma\u00e7\u00e3o pode ser resumida em uma frase:<\/p>\n A prote\u00e7\u00e3o deixa de estar centrada em quem o agressor \u00e9 para a v\u00edtima e passa a estar centrada na natureza da viol\u00eancia praticada e no risco existente.<\/strong><\/p>\n<\/blockquote>\n A decis\u00e3o foi tomada em regime de repercuss\u00e3o geral<\/strong>, o que significa que a tese fixada pelo STF dever\u00e1 orientar os demais \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio em casos semelhantes.<\/p>\n Mais do que ampliar conceitos, o julgamento refor\u00e7a o objetivo essencial da Lei Maria da Penha: oferecer uma resposta r\u00e1pida e efetiva diante da viol\u00eancia de g\u00eanero e impedir que a aus\u00eancia de um v\u00ednculo pessoal com o agressor deixe uma mulher desprotegida.<\/strong><\/p>\n FALE COM A BADRA ADVOGADOS ASSOCIADOS!<\/strong><\/a><\/p>\n
\n<\/div>\nCOMO ERA A APLICA\u00c7\u00c3O DA LEI MARIA DA PENHA?<\/h2>\n
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\n<\/div>\nO QUE MUDOU COM A DECIS\u00c3O DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL?<\/h2>\n
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\n<\/div>\nISSO SIGNIFICA QUE QUALQUER CRIME CONTRA UMA MULHER SER\u00c1 ENQUADRADO NA LEI MARIA DA PENHA?<\/h2>\n
\n<\/div>\nA MEDIDA PROTETIVA TAMB\u00c9M N\u00c3O PODE SER NEGADA APENAS POR UMA QUEST\u00c3O DE COMPET\u00caNCIA<\/h2>\n
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